TJMG 0012830-84.2013.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO - DANOS MORAIS - VALOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
- Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade passiva da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na inicial.
- O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto…
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- A mera cobrança in…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA - ERRO MATERIAL CONSTATADO - CORREÇÃO DE EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - NECESS…