TJMG 1606586-42.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VERBA PROVENIENTE DE FGTS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 2º, §2º, LEI Nº 8.036/1990 - EXCEÇÃO RESTRITA A PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - MITIGAÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO.
- O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrições estabelecidas em lei (art. 789, CPC e art. 391,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1263141-28.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO…
TJMG 0020925-75.2014.8.13.0232
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- A ação…
TJMG 0016950-96.2018.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DECORRE DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. ARTIGO 917 §3º E 4º, CPC./2015. REJEIÇÃO LIMINAR EMBARGOS.
- Mesmo quando há pedido de declaração de…
TJMG 0668474-43.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA. O contrato de empréstimo pessoal está sujeito às normas do Código de defesa do Consumidor, com possibilidade de revisão das cláusulas contratuai…