TJMG 1936066-89.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E DO CARÁTER DEFINITIVO DAS SEQUELAS. TEORIA DA ACTIO NATA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERBETE 229 DA SÚMULA DO STJ INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. MANUTENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RÉU REVEL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO ÀS MATÉRIAS FÁTICAS. POSS…
TJMG 5006934-66.2017.8.13.0223
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. PARTILHA REALIZADA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO APÓS ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA D…
TJMG 5002760-11.2022.8.13.0620
EMENTA: <DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR TRANSFERIDO. CONFISSÃO DE CORRÉU. IDENTIFICAÇÃO D…
TJMG 5005791-81.2023.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SERVIDOR AFASTADO EM RAZÃO DA ADI 4.876. INCAPACIDADE PARA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PROVENT…