TJMG 5502357-81.2009.8.13.0024
CIVILCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROTESTO E NEGATIVAÇÃO PELA MESMA DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE POR SENTENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA…
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TJMG 0842565-36.2020.8.13.0024
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊN…