TJMG 0373345-78.2026.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE APENSADA AOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PROCESSOS. ART. 3º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 977/2021 DO TJMG. COMPETÊNCIA DAS 4ª E 8ª CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Compete às Câmaras Cíveis Especializadas em Direito de Família e Sucessões o julgamento de recursos em ações que guardam conexão ou prejudicialidade com demandas alimentares, divórcio, dissolução de união estável, inventário ou partilha de bens, nos termos da Resolução nº 977/2021 do TJMG.