TJMG 5015251-31.2023.8.13.0518
CIVILEMENTA: V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATAS SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sendo incontroverso nos autos que a instituição financeira, na qualidade de portadora dos títulos, levou-os a protesto, é patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação que tem por…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MITIGAÇÃO DA…