TJMG 0000306-36.2025.8.13.0363

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO OCORRENTE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTE DE PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. - O ingresso policial em domicílio, para fins investigativos, é lícito quando respaldado por fundadas razões objetivas, posteriormente justificadas, e pela constatação de flagrante delito. - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de posse de munição de uso permitido, rejeitam-se os pedidos absolutórios. - A condenação concomitante por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, por demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas. - A majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, incide de forma objetiva, sendo suficiente a proximidade do local do crime com estabelecimentos de ensino ou associação de moradores, independentemente de funcionamento no momento do delito.