TJMG 5000869-76.2023.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR. - Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe suficientemente as razões que levaram o julgador a decidir quanto à pretensão apresentada, deve ser rejeitada a alegação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0038754-93.2017.8.13.0384
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. INVASÃO DE CONTRAMÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NEXO…
TJMG 5129174-96.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROCEDIMENTO IRREGULAR E RECUPERAÇÃO DE RECEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Ap…
TJMG 5018891-46.2021.8.13.0701
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURADA - VÍCIO SANADO - EFEITOS INFRINGENTES - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA OUTRAS INSCRIÇÕES - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDAD…
TJMG 5012567-79.2023.8.13.0439
Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM…