TJMG 5129174-96.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROCEDIMENTO IRREGULAR E RECUPERAÇÃO DE RECEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação ordinária e procedentes os pedidos de reconvenção, condenando-a ao pagamento de R$10.981,70 a título de acerto de faturamento por consumo irregular de energia elétrica.…
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