TJMG 5012567-79.2023.8.13.0439
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela ora apelante em ação de indenização por danos morais decorrentes de cobrança…
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A utilizaçã…