TJMG 0002040-94.2016.8.13.0441
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se…
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TJMG 5029963-56.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO FAMILIAR PÓS-DIVÓRCIO. ACUSAÇÕES RECÍPROCAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO D…
TJMG 5002495-83.2018.8.13.0382
Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. HERDEIRO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO S…
TJMG 0829890-06.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - CENSEC - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO JUÍZO - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de inst…