TJMG 2611516-29.2008.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - DECURSO DE TEMPO SUPERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE À RENOVAÇÃO PRETENDIDA - HOMOLOGAÇÃO DA RENOVAÇÃO - VALOR DOS ALUGUEIS - PERÍCIA - OBJETO DA LOCAÇÃO - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE ALUGUEIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Ainda que o objeto principal da presente ação seja a renovação compulsória do contrato de locação, nos termos do art. 51 da Lei nº 8.245/91, também integra o objeto litigioso o arbitramento do valor locatício de mercado do imóvel, questão que ensejou ampla controvérsia nos presentes autos. - Deve-se considerar que a perda superveniente de parte do objeto da ação - consistente no decurso, durante a tramitação do processo renovatório, de período superior àquele correspondente à renovação pretendida do contrato de locação - não impede o conhecimento e a apreciação das demais controvérsias surgidas no curso da demanda, notadamente quanto à fixação do valor locatício do imóvel. - É lícito ao magistrado, nos termos do art. 497 do CPC, determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, quando se verifica a impossibilidade do provimento da tutela específica pretendida. - Da análise dos documentos juntados ao processo, percebe-se que o acordo, homologado nos autos da ação renovatória anteriormente proposta pelo autor, determinou expressamente a renovação do contrato de locação. Nesse sentido, na ausência de qualquer menção à alteração de cláusulas do referido contrato, devem prevalecer todas as cláusulas nos exatos termos pactuados entre as partes. - Considerando que a sucumbência da parte autora foi mínima, deve a parte ré suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.