TJMG 0942814-16.2007.8.13.0035
CIVILAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENDOSSANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. O protesto indevido de um título de crédito enseja dano moral indenizável, independentemente de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001638-44.2016.8.13.0079
EMENTA: <DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO POR TODOS OS AUTORES. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PROVA TES…
TJMG 2184724-63.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (POR DEZ VEZES) - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INST…
TJMG 0024906-75.2019.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP) E DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART.317, §1º DO CP) - PRELIMINARES: NULIDADE DE PROVA - INOBSERVÃNCIA DA INVIOLABILIDADE…
TJMG 5007804-09.2025.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, RECURSO ACUSATÓRIO PREJUDICADO. Havendo relevante dúvida sobre a posse…