TJMG 0579432-14.2012.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C/C DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL AO ENDOSSATÁRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 475 DO STJ - RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. A instituição financeira que leva indevidamente a protesto o título recebido por endosso translativo, possui…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0294318-19.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PREÇO DAS MENSALIDADES - FUNCIONÁRIO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - PLANO EXCLUSIVO PARA INATIVOS - DIFERENÇA DE PREÇO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA RESOLUÇÃO Nº. 279…
TJMG 0064132-02.2014.8.13.0693
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PÓS-DATADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Tratando-se de cobrança, através da ação monitória, de cheque pós-datado, deve haver incidência de juros de mora a partir da data da primeira ap…
TJMG 0297881-21.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÍVIDA EXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME EM BANCOS DE DADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome do d…
TJMG 0349978-58.2014.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO EXISTENTE QUANDO DA NEGATIVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDAD…