TJMG 0294318-19.2014.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PREÇO DAS MENSALIDADES - FUNCIONÁRIO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - PLANO EXCLUSIVO PARA INATIVOS - DIFERENÇA DE PREÇO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA RESOLUÇÃO Nº. 279 DA ANS. - Em se tratando de plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados, é legal a existência de condições de reajuste, preço e faixa etária diferenciados daqueles verificados nos planos contratados para os empregados ativos, conforme estabelece o art. 19 da Resolução nº. 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar.