TJMG 0058010-63.2017.8.13.0241
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DESTINADA À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA CEMIG - PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Caso em que se discute o preenchimento dos requisitos para a usucapião de imóvel no Município de Esmeraldas, e, na hipótese de sua não configuração, a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA- LOCAÇÃO RESIDENCIAL- PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL- INADIMPLEMENTO - DECRETAÇÃO- POSSIBILIDADE - Os encargos locatícios devem ser cumpridos conforme o contratado ("p…
TJMG 0789544-33.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE USO - RESTAURANTE - DEMOLIÇÃO DO SISTEMA DE EXAUSTÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Na ação de reintegração de posse, para o deferiment…
TJMG 2488179-24.2008.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO CONCLUSIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E O DEPÓSITO PRÉVIO - HON…
TJMG 0189640-79.2011.8.13.0525
EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO. CÓPIA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E MOVIMENTAÇÃO ANORMAL EM CONTA CORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO.
Conforme precedente do STJ não é obrigatória a junta…