TJMG 0817267-07.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE AQUEDUTO. POSSE. TURBAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PROTEÇÃO DE SERVIDÃO APARENTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelos proprietários da Fazenda Três Barras contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse, referente à servidão de passagem e captação de água instalada em imóvel vizinho, de propriedade das agravadas. Os agravantes alegam interrupção…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0228338-33.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - FATOS NÃO COMPROVADOS - Não comprovada cobrança indevida ou a exposição da devedora a situação de constrangimento…
TJMG 3772213-59.2007.8.13.0702
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL 12.651/12) - CONSTRUÇÕES INDEVIDAMENTE ERG…
TJMG 0096044-87.2010.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESERVA LEGAL - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR
- O art. 29, § 4º, da Lei 12.651/12 manteve a obrigaç…
TJMG 2513886-75.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER ADMINISTRATIVO. FGTS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 363 DO TST.
I. O artigo 39, § 3º, da Constituição da Repúb…