TJMG 5007238-66.2021.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA APÓS PROTESTO - CANCELAMENTO DESSE ATO - ÔNUS ASSUMIDO PELA PARTE CREDORA - INÉRCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- O Superior Tribunal de Justiça, Corte à qual cabe a uniformização da interpretação das leis federais, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo, pacificou o…
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EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DESOBEDIÊNCIA - PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INS…
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EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - RE 635.659 TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - USUÁRIO DE DROGAS - PRESUNÇÃO RELATIVA - REVOGAÇÃO DA P…
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EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃ…