TJMG 4159724-27.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA CONTRA A MULHER - PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A alegação de que em caso de eventual condenação, a pena fixada seria mais branda do que o atual recolhimento "in carcere", confunde-se com o mérito da ação penal, por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1431966-56.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
- Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse é necessá…
TJMG 5128740-78.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DE TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - PROVA DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REDUÇÃO DE MENSALIDADE ESTUDANTIL EM F…
TJMG 0391443-19.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. TERMO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. PEDIDO JUDICIAL DE DESPEJO REALIZADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO. A con…
TJMG 5005090-64.2020.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE DE ESGOTO - DIREITO CONSTÍTUIDO POR MEIO DE EXPRESSO ACORDO DE VONTADE REGISTRADO PERANTE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - OBSTRUÇÃO D…