TJMG 5009228-29.2020.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO -DANOS MORAIS - "IN RE IPSA" - "QUANTUM"…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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DANO MORAL - AÇÃO DE POLICIAIS MILITARES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - IRRELEVÂNCIA DA ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - INDENIZAÇÃO.
TJMG 1426741-61.2000.8.13.0000
DANO MORAL - ERRO JUDICIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. A teor da consagrada responsabilidade objetiva, impõe-se ao Estado a obrigação de indenizar o cidadão por dano moral decorrente de erro judiciário.
TJMG 1560432-74.2000.8.13.0000
Autorização Judicial. Alvará. Veículo automotor. Chassis. Adulteração. Regravação. Defere-se a expedição de autorização judicial, mediante alvará, para a regravação de números de chassis e de agregados de veículo autom…
TJMG 1406594-14.2000.8.13.0000
Civil. Coisa imóvel. Bem público. Descaracterização. Usucapião. Possibilidade. Se o bem imóvel não constitui coisa pública, pode perfeitamente ser adquirido através do usucapião, configurados os requisitos legais.