Decisão · TJMG

TJMG 1426741-61.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 1999-11-25publicado em 1999-12-17

CIVIL

DANO MORAL - ERRO JUDICIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. A teor da consagrada responsabilidade objetiva, impõe-se ao Estado a obrigação de indenizar o cidadão por dano moral decorrente de erro judiciário.

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