Decisão · TJMG

TJMG 1406594-14.2000.8.13.0000

Rel. Armando Pinheiro Lago2ª Câmara Cíveljulgado em 1999-11-16publicado em 1999-12-03

CIVIL

Civil. Coisa imóvel. Bem público. Descaracterização. Usucapião. Possibilidade. Se o bem imóvel não constitui coisa pública, pode perfeitamente ser adquirido através do usucapião, configurados os requisitos legais.

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