TJMG 1560432-74.2000.8.13.0000

Autorização Judicial. Alvará. Veículo automotor. Chassis. Adulteração. Regravação. Defere-se a expedição de autorização judicial, mediante alvará, para a regravação de números de chassis e de agregados de veículo automotor, que foram adulterados durante o furto, quando demonstrada a propriedade do bem pelo requerente e a inexistência de impedimento técnico ou administrativo para o atendimento da providência requerida.