TJMG 5047801-53.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA. PROTESTO. RETENÇÃO. INSS. INDEVIDA. CONTRATAÇÃO. MONITORAMENTO. TÍTULO EXIGÍVEL. PROTESTO HÍGIDO. ÔNUS DA PROVA AUTOR. Nos termos do art. 373 do CPC…
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