Decisão · TJMG

TJMG 1714526-77.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-08-10publicado em 2000-10-03

CIVIL

DANO MORAL - EMISSÃO IRREGULAR DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE - UTILIZAÇÃO INADEQUADA POR TERCEIRO - ABALO DE CRÉDITO DO TITULAR - INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO NEGATIVO DO BACEN - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO ADEQUADA DO VALOR INDENIZATÓRIO.

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