Decisão · TJMG

TJMG 1900331-06.2000.8.13.0000

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-09-14publicado em 2000-10-06

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL. Morte de menor. Afogamento em lago artificial. Inexistência de atividade pública a ensejar a responsabilidade objetiva do ente estatal. Inocorrência, ainda, de responsabilidade fundada na culpa administrativa. Ausência de relação causal entre a existência do lago e o afogamento da vítima. Pedido julgado improcedente. Apelação improvida.

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