TJMG 0049033-54.2015.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. É do réu o ônus de comprovar a entrega das mercadorias quando no canhoto da nota fiscal consta mera rubrica, sem qualquer identificação de quem teria recebido as mercadorias. O simples protesto indevido constitui dano moral puro, gerador do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1945674-25.2000.8.13.0000
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ESTRADA MUNICIPAL - PERDAS E DANOS - PROVA.
Incabível a reintegração de posse, se o autor não provou que possuía a posse do bem alegado.
TJMG 1945575-55.2000.8.13.0000
Ação de indenização - Criança que se machuca em brinquedo colocado pelo Município em praça pública - Falta no serviço - Danos materiais e morais. Se o Município coloca na praça pública brinquedo para crianças e não o co…
TJMG 1939891-52.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO. Culpa contratual. Licitação para reparos em equipamento hospitalar. Má execução, que equivale à inexecução do serviço contratado. Perdas e danos consistentes na restituição do valor pago. Dano moral não demo…
TJMG 1747880-93.2000.8.13.0000
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PENA DE CONFISSÃO INAPLICÁVEL AO MUNICÍPIO RÉU. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA QUESTIONADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.