TJMG 1945575-55.2000.8.13.0000

Ação de indenização - Criança que se machuca em brinquedo colocado pelo Município em praça pública - Falta no serviço - Danos materiais e morais. Se o Município coloca na praça pública brinquedo para crianças e não o conserva, vindo a ocasionar dano, responde pelos danos causados. O dano moral é de ser rechaçado, não só por inacumulável com a reparação completa do dano material, mas também porque o acidente ocorrido não causa dor moral.