Decisão · TJMG

TJMG 1747880-93.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-09-28publicado em 2000-12-08

CIVIL

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PENA DE CONFISSÃO INAPLICÁVEL AO MUNICÍPIO RÉU. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA QUESTIONADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.