TJMG 5001448-05.2018.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PRESUMIDO - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Sem a comprovação de que a duplicata foi transmitida por endosso-mandato, e sim por endosso-translativo,…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. Não comprovados os danos de natureza material, devem ser ressarcidos pelo empregador que concorreu culposamente para a ocorrência do aciden…
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DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO. É de ser cassada decisão que, em ação de desapropriação, imite na posse o poder expropriante, sem o depósito de prévia e justa avaliação, mas…