TJMG 0068362-79.2017.8.13.0209
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - OUTRO APONTAMENTO ANTERIOR DECLARADO ILEGÍTIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Incumbe a instituição financeira, antes de proceder ao protesto da duplicata, exigir comprovação da origem do título sacado, averiguando a prestação de serviço ou entrega de…
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1. REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (TEORIA DO RISCO) 2.EMENTA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - CONCEITUAÇÃO - CRITÉRIO. 1. A teoria da responsab…
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AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PODER PÚBLICO - REVELIA - PROVA DA LOCAÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS VALORES LOCATÍCIOS. Contra o Poder Público, e patenteado o interesse pú…