TJMG 3161825-65.2000.8.13.0000

CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL CIVIL – LIGAÇÃO CLANDESTINA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGADO DANO MORAL – NOVA SUSPENSÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, DESPROVIDO O ADESIVO. Embora a concessionária de serviço público possa ser responsabilizada por dano que seu agente, nessa qualidade, cause a terceiros, inexiste o dever de indenizar na hipótese de regular suspensão do fornecimento de energia elétrica, mormente se ausente comprovação do alegado abalo moral pela usuária sofrido.