TJMG 0778147-48.2009.8.13.0324
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva. O dano moral decorrente do protesto indevido é presumido, haja vista que a efetivação…
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EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - FILIAÇÃO - SUA DEFINIÇÃO - ADOÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - MATÉRIA DE PROVA - OPORTUNIDADE E LEGALIDADE DA DECISÃO EXTINTIVA. Se não demon…