TJMG 7112556-43.2002.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO. EXONERAÇÃO.REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20,§ 4º DO CPC. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. Se comprovada a existência da culpa, do dano e do nexo de causalidade, face a prisão ilegal feita por policiais militares, configurado restou o constrangimento sofrido pela vítima, e, devida é a indenização por parte do Estado, a fim de minorar o sofrimento daquele que sofreu a agressão.