Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2004-05-13publicado em 2004-05-28
CIVIL
Indenização - Danos materiais. Responsabilidade Civil do Poder Público Abalroamento de veículos em estrada municipal mal conservada Ausência de culpa do Município Apelo desprovido.