TJMG 0187084-37.2000.8.13.0672
PENALAÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO. LICENCIAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA. DEGRAÇÃO AMBIENTAL. CARACTERIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. EXIGIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS OCASIONADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Restando…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 6572456-98.2005.8.13.0024
CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS/PROVENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR EM VIDA - NORMA ESTADUAL - RESTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE…
TJMG 1868572-05.2005.8.13.0079
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PROVA DO ATO ILÍCITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO…
TJMG 5000039-35.2006.8.13.0107
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - REPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A proteção ao meio ambiente saudável, equilibrado e íntegro é matéria constitucional, prescrevendo normas obrigatórias de atuação da Admi…
TJMG 4994094-10.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - FURTO FRAUDULENTO - PROVA. A indenização securitária uma vez que provada a ocorrência de furto fraudulento do veículo segurado, não pode ser deferida. Apelação provida.