TJMG 5013124-22.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA -
1. Se o banco réu figurou como portador responsável pelos protestos questionados pelo autor no presente feito, mostra-se evidente a legitimidade passiva da referida instituição financeira.
2. No caso de endosso…
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