Decisão · TJMG

TJMG 0010641-36.2004.8.13.0239

Rel. Maria Elza De Campos Zettel5ª Câmara Cíveljulgado em 2005-02-17publicado em 2005-03-11

CIVIL

USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE. A posse originária de autorização de autoridade policial, exteriorizada por contrato de depósito, evidencia a ausência de animus domini e, por isso, impossibilita a aquisição do bem através da usucapião.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →