TJMG 0114529-61.2002.8.13.0701

INDENIZAÇÃO - VEÍCULO DEPOSITADO EM ESTACIONAMENTO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - FURTO - ""CULPA IN VIGILANDO"" - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA NEGLIGENTE DO MUNICÍPIO E O EVENTO DANOSO - Comprovado o nexo causal entre a conduta negligente do município e o fato do veículo estacionado em sua propriedade, fica patente o dever da municipalidade de indenizar, por ter agido com culpa in vigilando, a teor do artigo 1266 do C. Civil, sendo responsável por eventuais danos a ele ocorridos. O furto em estacionamento é fenômeno previsível, exigindo por parte do proprietário do estacionamento uma diligência maior no sentido de prevenir aquela conduta, motivo pelo qual deve ser afastada qualquer tese defensiva em contrário.