TJMG 0007413-68.2003.8.13.0019

Cobrança – Locação de imóvel – Alegação de cancelamento de empenhos - Vedação ao enriquecimento ilícito. Diante da existência de débito, referente a contrato de locação celebrado com a Administração Pública, que se consubstancia em notas de empenho anuladas indevidamente através de Decreto, cabe a esta efetuar os pagamentos devidos, sob pena de enriquecimento ilícito.