TJMG 0019604-29.2011.8.13.0452
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE QUE NEGOCIA O TÍTULO COM O SACADOR - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO.
- A instituição financeira somente…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0294689-59.2008.8.13.0123
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. O art. 6º, VIII do CDC estabelece entre os direitos do consumidor a facilitação de sua defesa, pelo que há de ser mantida a decisão que dec…
TJMG 4506888-33.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 321 DO STJ. FACILITAÇÃO DA DEFESA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. São aplicáveis as normas do CDC nas relações entre entidade de previdência privada…
TJMG 0679448-60.2007.8.13.0625
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FEZ O APONTAMENTO. Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de indenização por danos morais -…
TJMG 6011127-06.2009.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DEMANDAR EM COMARCA DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO. A competência territorial relativa não pode ser alterada de ofício, mormente qua…