TJMG 0294689-59.2008.8.13.0123

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. O art. 6º, VIII do CDC estabelece entre os direitos do consumidor a facilitação de sua defesa, pelo que há de ser mantida a decisão que declinou a competência para o Juízo da comarca de domicílio do devedor.