TJMG 5032085-73.2023.8.13.0433
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA APÓS O PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de protesto indevido e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e…
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