TJMG 9650221-65.2003.8.13.0024

DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR. - Em se constatando a ocorrência de danos sofridos por particular, em decorrência de evento atribuível a conduta omissiva do Poder Público, revelam-se caracterizados os elementos configuradores da responsabilidade do Estado, criando-se o conseqüente dever de indenizar os prejuízos efetivamente demonstrados.