TJMG 0299189-09.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROTESTO DE TÍTULO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO - CONTRATO ASSINADO POR PESSOA HABITUAL - TEORIA DA APARÊNCIA - PROTESTO…
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TJMG 6616394-46.2005.8.13.0024
REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLAÚSULA POTESTATIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. Reconhece-se no contrato executado que a cláusula atinente à cobrança de comissão de permanência é potestativa, já…
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