TJMG 0244921-16.2003.8.13.0035

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. LANÇAMENTO INDEVIDO EM CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CDL. INCLUSÃO INDEVIDA DA EMBRATEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS MORAIS. Se o nome do suposto devedor é indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito, sem sua prévia e legal notificação, cabível se mostra a indenização por danos morais, também de responsabilidade da empresa que o indicou ao cadastro, sem justo motivo. Os danos morais se presumem, sendo desnecessária a sua prova.