TJMG 1794044-30.2004.8.13.0145

REPARAÇÃO DE DANO - INCLUSÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PROVA DO DANO - INEXIGIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INÍCIO DA INCIDÊNCIA. A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. Na indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do momento da valoração do dano, ou seja, da sentença ou do acórdão que reformar o valor nela fixado.