TJMG 0017760-98.2002.8.13.0439

Previdenciário. Segurado falecido. Ex-companheira. Alimentos. Pensão por morte. Valor. Vinculação. É devida a pensão previdenciária a ex-companheira de segurado falecido, quando beneficiária de alimentos previstos em decisão transitada em julgado, em razão da dependência econômica preexistente e determinante da continuidade da assistência material. O pagamento do benefício previdenciário, nesse caso, vincula-se à proporção da prestação alimentícia. Confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.