TJMG 0278625-55.2005.8.13.0324
CIVILCÓDIGO CIVIL - TESTAMENTEIRO - HERDEIRO NOMEADO - PRÊMIO - INACUMULATIVIDADE - VALOR - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A SEREM OBSERVADAS.
Nos termos dos Arts. 1987 e 1988 do Código Civil de 2002, salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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