TJMG 0169477-24.2005.8.13.0611

COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NORMAS DE DIREITO PRIVADO. O aluguel de imóvel por pessoa jurídica de direito público, mediante contraprestação, caracteriza-se como contrato de locação comum, e submete-se, em quase tudo, às normas de direito privado. São devidos os aluguéis pactuados, nos termos do contrato.